1.7.1 - Do Exercício Profissional. Para se inscrever no Conselho Regional de sua jurisdição o Biólogo deverá: I - satisfazer as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979; II - não estar impedido de exercer a profissão; III - gozar de boa reputação por sua conduta pública. O exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento (Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1979 - DECRETO federal Nº 88.438, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982).

 

1.7.1 -  Do Exercício Profissional.

Para se inscrever no Conselho Regional de sua jurisdição o Biólogo deverá:  I - satisfazer as exigências da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979;   II - não estar impedido de exercer a profissão; III - gozar de boa reputação por sua conduta pública.   O exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento (Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1979 - DECRETO federal Nº 88.438, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982).

Na prática, as atividades desenvolvidas por um Biólogo em Análises Clínicas envolvem a realização de diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais, coleta e análise de amostras, realização de ensaios, identificação e classificação de espécies, emissão de laudos técnicos e pareceres, perícias, etc. Além disso, se o profissional se destaca, existe a possibilidade de ser Responsável Técnico do local. O profissional poderá trabalhar em empresas privadas e órgãos públicos como prefeituras, órgãos federais e Organizações Não-Governamentais.

As notícias veiculadas por alguns meios de comunicação acerca da impossibilidade de atuação do profissional Biólogo na área das Análises Clínicas não condizem com a realidade sendo, pois, infundadas e inverídicas. Inexiste ação judicial transitada em julgado que vede a atuação do Biólogo na área das Análises Clinicas, muito pelo contrário, a sentença do processo nº 93.3109-0 que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, e já transitada em julgado desde agosto de 1995, assim garante: 

“(...)Retrata a lide, a se ver, a disputa pelo mercado de trabalho, ou seja, pelo espaço profissional, que é um subespaço vital e, se não tem contornos ecológicos, tem-nos, induvidosamente, econômicos. A biologia, como estudo da vida, é a ciência mater cujos ramos científicos - Histologia, Citologia, Genética, Anatomia, Antropologia, Taxonomia, Fisiologia, Gera(ronto)tologia, Botânica, Zoologia, Ecologia, etc. - bem como os respectivos sub-ramos, são aplicados, ora, exclusivamente; ora, concorrentemente, por técnicos diversos, como naturalistas, biólogos, ou biomédicos, médicos veterinários, botânicos, zootecnia as, segundo as suas especializações técnico universitárias e de acordo com as normatizações profissionais respectivas. Nada impede que técnicos de áreas afins concorram salutarmente em determinados campos às suas capacitações profissionais, como veterinários e zootecnistas, médicos e enfermeiros, agrônomos e botânicos, etc.  Há uma zona “gris” entre profissões distintas, que em vez de ficar centrifugamente desguarnecidas, deve ser centripetamente preenchida por tais profissionais, e assim, ao invés de excluírem, concorrerem para suprir a carência social. Aliás, o próprio Autor reconhece a existência de outros profissionais universitários, que não biomédicos, “com capacidade de análise clínica, tais como farmacêutico e o próprio médico”, afigurando-se, assim, a pretensão de exclusão dos biólogos, em uma birra umbelical, posto serem estes profissionais, histórica e curricularmente, muito mais ligados às suas atividades... Ademais, quer pela portaria revogada, baixada pelo Réu, quer pela Resolução revogadora, do Conselho Federal de Biologia, os biólogos e naturalistas para fazerem jus à habilitação em análises clínicas necessitam comprovar terem cursado em nível de graduação, ou pós-graduação, as matérias específicas de tal especialidade, enumeradas nos diplomas referidos. Ora, as próprias universidades permitem a graduados matricularem-se em cursos da mesma área com abatimento dos créditos de cadeiras já cursadas.  Seria, pois, incoerente que o profissional biólogo que, além de ter cursado as cadeiras comuns, tenha também cursado as matérias específicas, seja tolhido no exercício da profissão para a qual se capacitou, apenas devido à denominação do seu curso. Em suma, tanto os biólogos, quanto o biomédico, concorrem com igual capacitação para elaboração de análises clínico-laboratoriais, ainda que a competência para a fiscalização do trabalho profissional esteja afeta a conselhos profissionais diversos, cabendo, no primeiro caso, ao Réu e, no segundo, ao Autor”. Desta forma, o profissional Biólogo está legalmente habilitado a atuar na área das Análises Clinicas de acordo com a Resolução nº 12/1993 do Egrégio Conselho Federal de Biologia em consonância com o poder regulamentar a ele atribuído pelo disposto no inciso II do artigo 10 da Lei nº 6.684/79 c/c o artigo 1º da Lei nº 7.017/83 e ainda do inciso III do artigo 11 do Decreto nº 88.438/83”

  

 

 

 

 

 

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